Você sabe quem pode importar?
A importação pode ser feita tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. Porém existem especificações a serem observadas. Pessoa física só poderá realizar importações para uso próprio, sem caráter comercial; importar em quantidade que não caracterize prática de comércio e que não se configure habitualidade. Para pessoa jurídica, que por exemplo, nunca atuou na […]
