Serviços de Importação: STF restabelece regras da Antaq sobre taxa portuária
Foi restabelecida a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) de contêineres pelos operadores de terminais portuários. As informações foram publicadas no site do Supremo Tribunal Federal (STF). As normas, previstas na Resolução 72/2022 da Antaq, haviam sido suspensas […]
