Projeto cria medidas contra tarifas abusivas no Comex
Um Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, institui mecanismo para reprimir a violação da competitividade das exportações brasileiras. Segundo o PL 786/25, a ação valeria para casos de violação da lista de concessões de tarifas estabelecidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e negociações seguintes, adotadas […]
