STJ prorroga prazo para regulamentação da importação de cannabis para fins medicinais
O Superior Tribunal de Justiça prorrogou para 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Anvisa concluam a regulamentação da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. Segundo a União e a Anvisa, o processo exige uma equipe multidisciplinar e envolve etapas de validação […]
