Supremo aprova imposto de importação sobre produto nacional reimportado
O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, no dia 20 de março, manteve a incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que, após exportação definitiva, retornam ao Brasil. O entendimento da corte é que o critério constitucional do tributo é a entrada do produto no território nacional e não sua origem. […]
