Importação por encomenda e suas garantias
Há algum tempo os importadores enfrentavam dificuldades com relação às garantias da transação. A Receita Federal vetava o recebimento de qualquer valor a título de antecipação. Porém a principal mudança aconteceu com a publicação da IN RFB 1.937/20. O texto prevê, de forma expressa, ser possível o encomendante realizar pagamentos referente à revenda da mercadoria […]
Você sabe quem pode importar?
A importação pode ser feita tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. Porém existem especificações a serem observadas. Pessoa física só poderá realizar importações para uso próprio, sem caráter comercial; importar em quantidade que não caracterize prática de comércio e que não se configure habitualidade. Para pessoa jurídica, que por exemplo, nunca atuou na […]
Camex prorroga até o final do ano a lista de bens com tarifa zero para auxiliar no combate à Covid-19
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução nº 104/2020, decidiu prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a vigência da Resolução nº 17/2020, que zera a tarifa de importação que incidiria sobre itens essenciais ao combate à Covid-19. Alguns itens foram excluídos depois de análise do Ministério […]
As principais funções de uma organização aduaneira
Ingressar e manter-se no comércio internacional demanda documentação e etapas burocráticas que fogem à compreensão do senso comum. Andar na linha é possível e necessário, mas não tão simples assim. É aí que entra o trabalho da Ruckhaber, empresa sediada em Itajai-SC, uma organização aduaneira. Sua função é organizar uma empresa desde o início da […]
Governo reduziu a zero a alíquota do imposto de importação de vacinas para o Covid-19
A Resolução Nº 90, de 16 de setembro de 2020 concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à […]
O que é e como funciona um Entreposto Aduaneiro
Segundo o Regulamento Aduaneiro, Entreposto Aduaneiro é um regime especial de comércio exterior que permite armazenar mercadorias estrangeiras, em local alfandegado credenciado pela Secretaria da Receita Federal, dispensando-se cobrança do pagamento de tributos federais, como PIS/PASEP e COFINS de importação. É permitida, no entreposto aduaneiro, a circulação de produtos como equipamentos de informática, elétricos, […]
Mudanças no tratamento tributário para importações
Na última segunda-feira (31/08), o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fez novo alerta aos importadores brasileiros. Em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência de tais erros. Foi liberada uma lista […]
Os canais de desembaraço aduaneiro
Os canais de desembaraço aduaneiro, também chamados de canais de parametrização, são uma etapa importante do processo de importação. Eles estão envolvidos tanto na DI (Declaração de Importação) quanto na nova DUIMP (Declaração Única de Importação). Dividem-se em quatro tipos diferentes: verde, amarelo, vermelho e cinza. Canal verde é aquele pelo qual o sistema registra […]
Processo burocrático para exportação de energia elétrica
De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as exportações de energia elétrica (NCM 2716.00.00) devem ser registradas na situação especial de despacho “DU-E a posteriori” e com os códigos de enquadramento 80190 (exportação de energia elétrica) ou 81600 (energia elétrica / potência). Tais definições constam nas Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia […]
Ministério da Economia é desligado oficialmente do Siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia anunciaram que, após concluída avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será realizado o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e […]
