Com o objetivo de fortalecer o controle tributário e garantir a regularidade das importações de nafta, os Estados brasileiros editaram o Convênio ICMS 181/2024. Esta é uma ação que visa buscar soluções para as distorções no mercado de combustíveis e prevenir a evasão fiscal.
Os Estados implementaram ou estão em curso de implementação, em suas legislações locais, a nova normatização nacional.
A aprovação do Convênio ICMS 181/2024 inclui a nafta no regime de Substituição Tributária (ST), medida considerada um marco para o setor. A inclusão permite maior controle sobre o fluxo do produto, essencial para a indústria petroquímica, além de prevenir a evasão fiscal nas importações.
Com isso, os Estados passam a garantir maior regularidade nas operações de importação, evitando distorções que prejudicam a competitividade do mercado interno.
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Fonte: Consefaz
[ENG]
Brazil regulates agreements to ensure regularity with naphtha imports
Brazilian states issued ICMS Agreement 181/2024 to strengthen tax control and ensure regularity in naphtha imports. This action aims to find solutions for distortions in the fuel market and prevent tax evasion.
The states have implemented or are implementing the new national regulations in their local legislation.
The approval of ICMS Agreement 181/2024 includes naphtha in the Tax Substitution (ST) regime, a measure considered a milestone for the sector. The inclusion allows greater control over the flow of the product, essential for the petrochemical industry, in addition to preventing tax evasion in imports.
With this, the states now ensure greater regularity in import operations, avoiding distortions that harm the competitiveness of the domestic market.
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