O Ex-Tarifário é a sigla utilizada no comércio exterior para Exceção Tarifária. O governo concede redução do Imposto de Importação de itens para os quais não há produção no Brasil ou que a mesma seja insuficiente.
Existem dois tipos desse regime de Ex-Tarifário que abrange o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como para matéria prima, máquinas e equipamentos.
O objetivo do regime de Ex-Tarifário é atrair investimentos para o país e dessa forma promover:
1. Aumento da viabilidade de investimentos;
2. Facilitar a inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil;
3. Gerar um efeito multiplicador de emprego e renda sobre diferentes áreas da economia nacional.
Para solicitar o Ex-Tarifário é preciso apresentar informações técnicas detalhadas do bem a ser importado, bem como da previsão de importação e ganho para o país.
Além disso, a solicitação precisa estar acompanhada de informações relativas à empresa ou entidade de classe pleiteante, aos dados técnicos sobre o produto e à operação de importação. Como também a alguns requisitos específicos.
A Ruckhaber é especialista no assunto e oferece assessoria personalizada aos seus clientes em todas as etapas do processo.
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Fonte: FazComex
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Ex-tariff: what it is, benefits, and how to request it
Ex-Tariff is the acronym used in foreign trade for Tariff Exception. The government grants a reduction in Import Tax on items for which there is no production in Brazil or which is insufficient.
There are two types of this Ex-Tariff regime which cover the Import Tax (II) and the Tax on Industrialized Products (IPI), as well as for raw materials, machinery, and equipment.
The objective of the Ex-Tariff regime is to attract investments to the country and thus promote:
1. Increased investment viability;
2. Facilitate innovation by companies from different segments of the economy, with the incorporation of new technologies that do not exist in Brazil;
3. Generate a multiplier effect on employment and income in different areas of the national economy.
To request the Ex-Tariff, you must present detailed technical information about the goods to be imported, as well as the expected import and profit for the country.
Furthermore, the request must be accompanied by information regarding the company or class entity requesting, technical data about the product, and the import operation. As well as some specific requirements.
Ruckhaber is an expert on the subject and offers personalized advice to its clients at all stages of the process.
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