A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a importação de veículos usados com pelo menos 30 anos de fabricação e os pertencentes a pessoas que retornem ao Brasil após cumprir missão oficial no exterior.
Segundo matéria da Agência Câmara de Notícias, pelo texto, será permitida a entrada no país de veículos antigos, originais ou modificados, com mais de 30 anos e valor histórico, para fins culturais ou de coleção.
A importação também abrangerá peças e acessórios destinados à restauração desses modelos. A classificação desses veículos seguirá o Código de Trânsito Brasileiro.
Para servidores públicos foram estabelecidas regras específicas, pois os mesmos devem ter servido ao Brasil no exterior por pelo menos dois anos ininterruptos.
Desses servidores, poderão importar um automóvel, com isenção de impostos federais, os chefes de missão diplomática, integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, adidos militares e servidores públicos federais. Cônjuges e companheiros também terão direito ao benefício.
Isenção de impostos
O texto deixa claro que a isenção de tributos prevista no projeto, incluindo Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins, vale apenas para os veículos importados por servidores públicos que retornam de missão oficial no exterior e seus dependentes.
A regra não se aplica às importações de carros antigos realizadas por colecionadores ou particulares, que continuarão sujeitas à tributação regular.
O automóvel importado com isenção de imposto só poderá ser vendido após dois anos da entrada no país, salvo autorização da Receita Federal. A venda antecipada acarretará o pagamento integral dos tributos dispensados, exceto quando o proprietário for novamente designado para missão no exterior.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
[ENG]
Importation: Committee Approves Rules for Vintage Vehicles and Vehicles of Civil Servants Returning from Abroad
The Economic Development Committee of the Chamber of Deputies approved a bill authorizing the importation of used vehicles at least 30 years old and those belonging to individuals returning to Brazil after completing official missions abroad.
According to a report by the Chamber of Deputies News Agency, the text will allow the entry into the country of vintage vehicles, original or modified, over 30 years old and of historical value, for cultural or collection purposes.
The importation will also include parts and accessories intended for the restoration of these models. The classification of these vehicles will follow the Brazilian Traffic Code.
Specific rules have been established for civil servants, as they must have served Brazil abroad for at least two uninterrupted years.
Of these civil servants, heads of diplomatic missions, members of the Brazilian Foreign Service, military attachés, and federal civil servants may import one automobile, exempt from federal taxes. Spouses and partners will also be entitled to the benefit. Tax Exemption
The text makes it clear that the tax exemption foreseen in the bill, including Import Tax (II), Tax on Industrialized Products (IPI), PIS and Cofins, applies only to vehicles imported by public servants returning from official missions abroad and their dependents.
The rule does not apply to imports of classic cars by collectors or private individuals, which will continue to be subject to regular taxation.
The imported car with tax exemption may only be sold after two years from its entry into the country, unless authorized by the Federal Revenue Service. Early sale will entail the full payment of the waived taxes, except when the owner is again assigned to a mission abroad.
The proposal is being processed in a conclusive manner and will still be analyzed by the Constitution and Justice and Citizenship Committee. To become law, the text needs to be approved by the Chamber and the Senate.
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