O edital para escolha da empresa responsável pela implementação e administração da Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Umuarama (PR) estará aberto até o dia 29 de março. O projeto é coordenado pelo Governo do Estado, por meio da Invest Paraná (agência de promoção de investimentos do Governo do Estado e articuladora do projeto), com apoio da prefeitura local.
A ZPE é uma área de livre comércio, um distrito industrial onde empresas operam com suspensão de impostos e liberdade cambial, ou seja, não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações. As empresas também possuem procedimentos administrativos simplificados, o que garante mais competitividade.
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De acordo com a Invest Paraná, a ZPE de Umuarama só começará a operar depois da formalização por decreto federal. No entanto, já estão acontecendo tratativas com empresas interessadas em se instalar na área.
Benefícios
As indústrias instaladas na ZPE de Umuarama terão vasto benefícios na importação de bens para fins de produção e na exportação de produtos. Um dos destaques é a “liberdade cambial”, ou seja, as empresas podem manter permanentemente no exterior as divisas obtidas em suas exportações. Fora da ZPE, esse processo depende de Resolução do Conselho Monetário Nacional.
Outra vantagem é que não há exigência de IPI, Cofins e PIS/Pasep para aquisição de bens e serviços no mercado interno. Com relação ao mercado externo, caem as exigências do Imposto de Importação, AFRMM, IPI, Cofins Importação e PIS/Pasep Importação. Na prática, é a suspensão tributária na aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados.
Já no âmbito dos tributos estaduais, há a isenção de ICMS nas importações e nas compras no mercado interno, além de incentivos na esfera municipal. Outro ponto atrativo é a redução para 0% da alíquota do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para pagamento de despesas com pesquisa de mercado e promoção de produtos brasileiros.
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Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná
[ENG]
Paraná opens public notice for the creation of an industrial export district in the state
The public notice for choosing the company responsible for the implementation and administration of the Export Processing Zone (ZPE, in Portuguese) in Umuarama (PR) will be open until March 29. The project is coordinated by the State Government, through Invest Paraná (the investment promotion agency of the State Government and articulator of the project), with support from the local city hall.
The ZPE is a free trade area, an industrial district where companies operate with tax suspension and exchange freedom, that is, they are not obliged to convert foreign currency obtained in exports into reais. Companies also have simplified administrative procedures, which ensures more competitiveness.
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According to Invest Paraná, the Umuarama ZPE will only start operating after formalization by federal decree. However, negotiations are already taking place with companies interested in settling in the area.
Benefits
The industries installed in the Umuarama SPA will have vast benefits in importing goods for production purposes and in exporting products. One of the highlights is the “exchange freedom”, that is, companies can permanently keep the foreign exchange earned in their exports abroad. Outside the EPZ, this process depends on a Resolution by the National Monetary Council.
Another advantage is that there is no requirement for IPI, Cofins, and PIS/Pasep for the purchase of goods and services in the domestic market. With regard to the foreign market, the requirements of Import Tax, AFRMM, IPI, Cofins Import, and PIS/Pasep Import are reduced. In practice, it is the tax suspension on the acquisition of machines, appliances, instruments, and equipment, new or used.
In the context of state taxes, there is an ICMS exemption on imports and purchases in the domestic market, in addition to incentives at the municipal level. Another attractive point is the reduction to 0% of the Income Tax rate on remittances abroad to pay expenses with market research and promotion of Brazilian products.
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