Um Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, institui mecanismo para reprimir a violação da competitividade das exportações brasileiras. Segundo o PL 786/25, a ação valeria para casos de violação da lista de concessões de tarifas estabelecidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e negociações seguintes, adotadas por 123 países.
De acordo com matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias, a proposta busca dar uma resposta para aumentos abusivos de tarifas, como o de 50% aplicado pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros desde 6 de agosto.
A apuração de eventuais prejuízos será feita a partir de acompanhamento da legislação de declarações de dirigentes estrangeiros. As declarações já serão motivo suficiente para aplicação de respostas do Executivo brasileiro, segundo o projeto.
A proposta será analisada em caráter conclusivo por algumas comissões e para virar lei precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
[ENG]
Bill Creates Measures Against Abusive Tariffs in Foreign Trade
A bill in the Chamber of Deputies aims to protect the competitiveness of Brazilian exports. Bill 786/25 targets violations of the tariff concessions list under the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) and later negotiations, accepted by 123 countries.
According to an article published by the Câmara de Notícias Agency, the proposal seeks to respond to abusive tariff increases, such as the 50% tariff increase applied by the United States government to Brazilian products since August 6th.
Possible losses will be determined by monitoring the legislation and statements made by foreign officials. These statements alone will be sufficient grounds for the Brazilian Executive branch to respond, according to the bill.
The proposal will be conclusively analyzed by several committees and, to become law, will need to be approved by the Chamber of Deputies and the Senate.
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