Governo anuncia nova portaria sobre devolução de mercadoria ao exterior
A devolução de mercadoria ao exterior é um procedimento administrativo que autoriza o retorno da mesma. Porém, uma novidade foi recentemente divulgada pelo Ministério da Economia, que publicou uma portaria no Diário Oficial, que estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada à reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico. Agora, […]
Você sabe quem pode importar?
A importação pode ser feita tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. Porém existem especificações a serem observadas. Pessoa física só poderá realizar importações para uso próprio, sem caráter comercial; importar em quantidade que não caracterize prática de comércio e que não se configure habitualidade. Para pessoa jurídica, que por exemplo, nunca atuou na […]
