Foi restabelecida a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) de contêineres pelos operadores de terminais portuários. As informações foram publicadas no site do Supremo Tribunal Federal (STF).
As normas, previstas na Resolução 72/2022 da Antaq, haviam sido suspensas por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O SSE é uma taxa cobrada pela movimentação de contêineres de uma pilha comum até o caminhão do importador. Segundo o TCU, essa cobrança representaria uma infração à ordem econômica, pois o serviço existe tanto na importação quanto na exportação, mas a taxa incide apenas quando as cargas chegam ao país. Além disso, o dono da carga e o recinto alfandegado não podem escolher o operador portuário e acabam ficando sujeitos às tarifas cobradas pelos terminais.
Para o ministro Dias Toffoli, não há dúvidas de que a agência possui maior capacidade institucional do que o TCU para estabelecer regras sobre o serviço portuário, especialmente diante de suas atribuições legais, da experiência acumulada e de seu corpo técnico especializado.
O ministro destacou ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – órgão responsável por zelar pela livre concorrência no mercado brasileiro – reconheceu que a cobrança do SSE, por si só, não é ilícita e que eventuais práticas abusivas devem ser analisadas caso a caso.
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Fonte: Site do STF
[ENG]
Import Services: Supreme Court Reestablishes Antaq Rules on Port Fees
The National Waterway Transportation Agency (Antaq) has reinstated its rules on the charging of a fee for container segregation and delivery services (SSE) by port terminal operators. The information was published on the website of the Federal Supreme Court (STF).
The rules, outlined in Antaq Resolution 72/2022, had been suspended by order of the Federal Court of Auditors (TCU).
The SSE is a fee charged for moving containers from a common stack to the importer’s truck. According to the TCU, this charge would represent a violation of the economic order, as the service is available for both imports and exports, but the fee is only levied upon arrival in the country. Furthermore, the cargo owner and the customs warehouse cannot choose the port operator and are subject to the fees charged by the terminals.
For Minister Dias Toffoli, there is no doubt that the agency has greater institutional capacity than the TCU to establish rules for port services, especially given its legal responsibilities, accumulated experience, and specialized technical staff.
The minister also emphasized that the Administrative Council for Economic Defense (CADE) – the agency responsible for ensuring free competition in the Brazilian market – recognized that charging the SSE, in itself, is not illegal, and that any abusive practices should be analyzed on a case-by-case basis.
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