Por meio de medida provisória, o governo federal estendeu até março de 2025 a isenção do imposto de importação para medicamentos. A redução a zero da alíquota do tributo é válida para a aquisição de medicamentos por pessoa física até o limite de US$ 10 mil ou equivalente em outra moeda.
A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no final de outubro, e divulgada em matéria no site de notícias Agência Brasil.
De acordo com a medida provisória, empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) passam a ter a obrigação de prestar informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país, além de recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
Em nota, a assessoria da Presidência da República afirmou que as medidas visam agilizar o processo de importação, uma vez que as informações e os pagamentos serão realizados de forma antecipada, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.
Segundo matéria da Agência Brasil, a nova medida substitui um texto anterior, em que as alíquotas tributárias aplicadas variavam de 20% a 60% sobre o preço dos medicamentos.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
[ENG]
The federal government extends a tax exemption for the importation of medicines
Through a provisional measure, the federal government extended the exemption from import tax on medicines until March 2025. The reduction to zero of the tax rate is valid for the purchase of medicines by individuals up to the limit of US$ 10 thousand or equivalent in another currency.
The provisional measure was published in an extra edition of the Official Gazette of the Union (DOU), at the end of October, and disclosed in an article on the news website Agência Brasil.
According to the provisional measure, companies that make international shipments through the Simplified Taxation Regime (RTS) are now required to provide detailed information about the goods even before the inputs arrive in the country. In addition, they must collect the taxes due and meet other requirements established by the Federal Revenue Service.
In a statement, the press office of the Presidency of the Republic stated that the measures aim to speed up the import process, since information and payments will be made in advance, reducing bureaucracy and costs involved.
According to an article by Agência Brasil, the new measure replaces a previous text, in which tax rates applied varied from 20% to 60% on the price of medicines.
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