A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME) introduziu novos procedimentos para o controle de cotas tarifárias de importação previstas em quatro acordos comerciais, celebrados com países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Essas cotas permitem o ingresso de determinadas quantidades de mercadorias no Brasil com redução das correspondentes alíquotas do Imposto de Importação.
A novidade tem impacto sobre as importações de automóveis e produtos automotivos originários da Argentina, do Paraguai e do Uruguai sujeitas a cotas tarifárias negociadas. Essas operações ficarão dispensadas da exigência de licenciamento de importação de responsabilidade da Secex. Nesses casos, o acompanhamento das operações pela Secretaria passará a ser feito após o despacho aduaneiro das importações.
Estar atento às normas e procedimentos relativos ao comércio internacional é fundamental para a tomada de decisões corretas. Caso sua empresa precise de assessoria para alavancar os negócios, clique aqui e fale com um dos nossos especialistas.
*Fonte: Siscomex
[ENG]
Import Quota Control: Secex adopts new procedures
The Foreign Trade Secretariat (Secex, in Portuguese) of the Ministry of Economy (ME) introduced new procedures for the control of import tariff quotas provided for in four trade agreements signed with member countries of the Latin American Integration Association (ALADI). These quotas allow the entry of certain quantities of goods into Brazil with a reduction in the corresponding Import Tax rates.
The novelty has an impact on imports of automobiles and automotive products originating in Argentina, Paraguay, and Uruguay subject to negotiated tariff quotas. These operations will be exempt from the requirement of import licensing under Secex’s responsibility. In these cases, the monitoring of operations by the Secretariat will be done after customs clearance of imports.
Paying attention to the rules and procedures related to international trade is essential for making correct decisions. If your company needs assistance to leverage the business, click here and talk to one of our experts.
