A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma Portaria com o objetivo de uniformizar e prorrogar os prazos para que os recintos que se encontravam alfandegados, em 2 de março de 2022, cumpram os novos requisitos formais, técnicos e operacionais. Assim, eles terão até 30 de novembro de 2022 para atenderem às novas exigências, que são:
– Atender às condições de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos);
– Adequar às normas, especificações e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, de mobiliário, além dos procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, especificações técnicas, espaço reservado ao trabalho dos servidores da Receita Federal e uso dos escâneres.
Ainda segundo a Receita, a alteração do prazo não acarretará prejuízos ao controle aduaneiro e permitirá um maior lapso temporal para cumprimento das novas exigências, tornando viável o desenvolvimento e a implementação do sistema para todos os depositários.
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Fonte: Receita Federal do Brasil
[ENG]
Federal Revenue changes the deadline for new customs requirements
The Federal Revenue of Brazil (RFB) published an Ordinance to standardize and extend the deadlines for the premises that were bonded on March 2, 2022, to comply with the new formal, technical, and operational requirements. Thus, they will have until November 30, 2022, to comply with the new requirements, which are:
– Meet the security conditions for recording and storing information in a computerized customs control system (SICA) and sending events to the Application Programming Interface Precincts (API-Recintos);
– Adapt to the standards, specifications, and procedures for the implementation of information and communication technology infrastructure, and furniture, in addition to the procedures for the remote physical verification of goods, technical specifications, and space reserved for the work of Federal Revenue officials, and use of scanners.
According to the RFB, the change in the deadline will not cause damage to customs control and will allow a greater time-lapse to comply with the new requirements, making the development and implementation of the system viable for all depositaries.
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