O governo federal promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como: blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis.

Segundo matéria da Agência Senado, essas são as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, informou a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

Para garantir o controle das exportações, cada país signatário manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais.

Independente do segmento comercial, cada setor precisa estar atento às normas que fiscalizam e orientam suas ações comerciais antes, durante e depois dos processos de importação ou exportação.

Fale com a Ruckhaber e receba assessoria aduaneira para traçar estratégias personalizadas ao seu tipo de negócio, evitando contratempos e possíveis prejuízos ao seu negócio.

Contatos
E-mail: [email protected]
Telefones: + 55 (47) 3045-7112 e + 55 (47) 9 9654-6384
Atendimento ao cliente: Clique aqui

Fonte: Agência Senado

[ENG]

Brazil formalizes International Treaty on Arms Trade

The federal government enacted the Arms Trade Treaty (TCA, in Portuguese, or ATT, in English), which regulates the international transfers of conventional weapons and their ammunition, such as armored vehicles, combat aircraft, ships, missiles, and rifles.

According to a report by Agência Senado, these are the most used weapons in conflict and crime scenarios, informed by the United Nations (UN), responsible for the TCA.

The treaty applies to international trade activities that comprise export, import, transit, transshipment, and agency.

To ensure export control each signatory country will maintain a national control system to regulate the export of ammunition, as well as parts and components used in the manufacture of conventional weapons.

Countries are also required to report annually for the previous year on authorized or performed exports and imports of conventional weapons.

Regardless of the commercial segment the sectors need to be aware of the rules that inspect and guide its commercial actions before, during, and after the import or export processes.

Talk to Ruckhaber and receive customs advice to design strategies tailored to your type of business, avoiding setbacks and possible damage to your business.

Contacts
Email: [email protected]
Phones: +55 (47) 3045-7112 and +55 (47) 9 9654-6384
Customer Service: Click here