A Câmara dos Deputados aprovou no início do mês projeto de lei que cria regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação.
O texto prevê um portal único para centralizar a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta, acessível por meio da internet.
Esse portal deverá permitir a tramitação de forma paralela de uma mesma solicitação entre diferentes operadores de modalidades de apoio oficial à exportação, com o aproveitamento por todos dos documentos submetidos pelo exportador ou pelo agente de exportação.
De acordo com o texto, o portal único deve garantir transparência sobre as condições financeiras de cada operação e as respectivas metodologias de cálculo dos encargos; além de clareza quanto à tramitação das solicitações, aos resultados das análises e aos indicadores de desempenho de cada operador.
Caberá aos operadores de modalidades de apoio oficial de crédito à exportação oferecer mecanismos alternativos de solução de controvérsias, entre os quais a mediação, a conciliação e a arbitragem.
BNDES
O projeto aprovado disciplina ainda o financiamento de exportação de serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As condições devem ser estabelecidas de acordo com as características de cada operação e ter como referência a prática internacional, seguindo regulamento.
Já o valor máximo será definido com base no valor do contrato comercial de exportação.
O texto também proíbe a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e países inadimplentes com o Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brazilian Chamber of Deputies Approves Bill Facilitating Access to Export Insurance
The Chamber of Deputies approved earlier this month a bill that creates rules to facilitate access to export insurance.
The text provides for a single portal to centralize requests for official support in both direct and indirect modalities, accessible via the internet.
This portal should allow for the parallel processing of the same request among different operators of official export support modalities, with all parties benefiting from the documents submitted by the exporter or export agent.
According to the text, the single portal must guarantee transparency regarding the financial conditions of each operation and the respective methodologies for calculating charges; as well as clarity regarding the processing of requests, the results of analyses, and the performance indicators of each operator.
Operators of official export credit support modalities will be responsible for offering alternative dispute resolution mechanisms, including mediation, conciliation, and arbitration.
BNDES
The approved project also regulates the financing of service exports by the National Bank for Economic and Social Development (BNDES). Conditions must be established according to the characteristics of each operation and reference international practice, following regulations.
The maximum value will be defined based on the value of the export commercial contract.
The text also prohibits the granting of new credit operations between BNDES and countries in default with Brazil, except in cases where there is a formal renegotiation of the debt.
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