Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
O drawback é um regime especial que permite a suspensão de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados.
A lei institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), que objetiva retirar ônibus e caminhões antigos de circulação, e realizar alterações tributárias.
Um artigo da Lei traz a possibilidade de que os serviços de exportação de produtos industrializados entrem no regime drawback, suspendendo PIS e Cofins de importação sobre tais serviços. Antes, apenas os produtos industrializados destinados à exportação poderiam ter direito à suspensão.
De acordo com a regra, são beneficiados os serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior, seguro de cargas, despacho aduaneiro, armazenagem de mercadorias, transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas, entre muitos outros.
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Fonte: Jota
[ENG]
Drawback: Law includes industrialized products export services
The Law 14,440 was published in the Federal Official Gazette, which included in the drawback regime services intended for the export of industrialized products. The new rules take effect from January 1, 2023.
The drawback is a special regime that allows the suspension of taxes levied on the acquisition of inputs used in the industrialization of exported products.
The law institutes the Program to Increase the Productivity of the Highway Fleet in the Country (Renovar), which aims to remove old buses and trucks from circulation and carry out tax changes.
An article in the Law provides for the possibility for services for the export of industrialized products to enter the drawback regime, suspending PIS and Cofins on imports on such services. Before, only industrialized products destined for export could be entitled to suspension.
According to the rule, intermediation services in the distribution of goods abroad, cargo insurance, customs clearance, storage of goods, road, rail, air, waterway, or multimodal cargo transport, among many others, benefit.
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