Empresas consideradas de baixo risco agora podem obter licenças de importação com mais rapidez e maior prazo de validade. Essa informação foi publicada em Portaria, no dia 11 de junho, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e permite aos agentes certificados no Programa Operador Econômico Autorizado Integrado da Secex (OEA-Integrado Secex) a obtenção de prioridade na análise dos pedidos de licença.

A validade do documento, que varia de caso a caso, pode ser até 50% superior à usual.

A expectativa é de que as empresas certificadas diminuam a quantidade de pedidos de licença ao órgão, tornando o processo menos oneroso tanto para governo quanto para o setor privado.

O Programa OEA-Integrado Secex oferece benefícios para empresas que demonstrem ser confiáveis quanto ao cumprimento de regras publicadas pela Secretaria sobre operações de comércio exterior. O principal requisito que um agente precisa atender é ter prévia certificação na modalidade conformidade do Programa OEA, instituído pela Receita Federal.

Em harmonia com as diretrizes de simplificação e maior eficiência da ação governamental, não é necessária a apresentação à Secex de qualquer informação ou documento encaminhado anteriormente ao órgão fazendário.

A medida amplia a lista de benefícios oferecidos no âmbito do OEA-Integrado Secex, passando a incluir licenças expedidas pela Secretaria para a entrada no país de material usado, de bens sujeitos a benefícios fiscais e de itens objeto de cotas com redução da tarifa de importação.

Até agora, as vantagens estavam concentradas nas operações associadas ao drawback suspensão e isenção, que desoneram de tributos a importação ou a aquisição no mercado interno de insumos para a produção de bens exportados.

A medida também torna a certificação ainda mais atrativa para novos operadores, visto que somente em 2024 foram emitidas mais de 40 mil licenças de importação não automáticas elegíveis às vantagens do programa.

Para saber sobre as condições para certificação e como o Programa OEA beneficia aos agentes com maior agilidade e trâmites simplificados para exportar e importar, fale agora com um de nossos especialistas.

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Fonte: MDIC / GOV.BR

[ENG]

Import licenses: low-risk companies gain agility and more time

Companies considered low-risk can now obtain import licenses more quickly and with a longer validity period. This information was published in an Ordinance on June 11 by the Secretariat of Foreign Trade of the Ministry of Development, Industry, Commerce, and Services (Secex/MDIC) and allows agents certified in the Secex Integrated Authorized Economic Operator Program (OEA-Integrado Secex) to obtain priority in the analysis of license requests.

The validity of the document, which varies from case to case, can be up to 50% longer than usual.

The expectation is that certified companies will reduce the number of license requests to the agency, making the process less costly for both the government and the private sector.

The OEA-Integrado Secex Program offers benefits to companies that demonstrate reliability in complying with rules published by the Secretariat on foreign trade operations. The main requirement that an agent must meet is to have prior certification in the form of compliance with the OEA Program, established by the Federal Revenue Service.

In line with the guidelines for simplifying and increasing the efficiency of government action, it is not necessary to submit any information or documents previously sent to the tax authority to Secex.

The measure expands the list of benefits offered under the scope of the OEA-Integrado Secex, now including licenses issued by the Secretariat for the entry into the country of used material, goods subject to tax benefits, and items subject to quotas with reduced import tariffs.

Until now, the advantages have been concentrated in operations associated with drawback suspension and exemption, which exempt import taxes or the acquisition of inputs for the production of exported goods in the domestic market.

The measure also makes certification even more attractive to new operators, as in 2024 alone, more than 40,000 non-automatic import licenses eligible for the program's advantages were issued.

To learn about the conditions for certification and how the AEO Program benefits agents with greater agility and simplified procedures for exporting and importing, speak to one of our specialists now.

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