O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus.

Com a decisão, foi reformado acordo anterior do qual as importações de bens estrangeiros por empresas sediadas na Zona Franca não estariam sujeitas às contribuições sociais.

Segundo o Ministério da Fazenda, as receitas auferidas com a exportação de mercadorias ao exterior são isentas do PIS e da Cofins-faturamento. Dessa forma, o STJ firmou entendimento de que a venda de mercadoria destinada à Zona Franca equivale à exportação de produto nacional para o exterior, de modo que sobre as receitas dessa operação também não incidem o PIS e a Cofins.

Vale lembrar que o GATT busca evitar a imposição de tributos internos adicionais ao produto importado, estabelecendo tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados.

O tema merece ser observado e avaliado para que importadores e exportadores não tenham percalços em suas negociações. Fale com a Ruckhaber e conte com assessoria aduaneira personalizada.

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Fonte: STJ

[ENG]

PIS and Cofins are levied on imports from GATT countries

The Superior Court of Justice (STJ, in Portuguese) partially granted the appeal of the National Treasury to recognize the levy of PIS and Cofins-importation on purchases made from signatory countries of the General Agreement on Customs Tariffs (GATT, in Portuguese) for use and consumption within the Free Zone from Manaus.

With the decision, a previous agreement was reformed, according to which imports of foreign goods by companies headquartered in the Free Zone would not be subject to social contributions.

According to the Ministry of Finance, revenues earned from exporting goods abroad are exempt from PIS and Cofins-billing. In this way, the STJ established an understanding that the sale of goods destined for the Free Zone is equivalent to the export of a national product abroad, so that the revenues from this operation are also exempt from PIS and Cofins.

It's worth remembering that GATT seeks to avoid the imposition of additional internal taxes on imported products, establishing equal treatment for domestic and imported products.

The subject deserves to be observed and evaluated so that importers and exporters do not have setbacks in their negotiations. Talk to Ruckhaber and get personalized customs advice.

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