O Superior Tribunal de Justiça prorrogou para 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Anvisa concluam a regulamentação da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos.
Segundo a União e a Anvisa, o processo exige uma equipe multidisciplinar e envolve etapas de validação para definir uma minuta de portaria. As regras devem abordar importação, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixo teor de THC.
Em 2024, o STJ decidiu que espécies de cannabis com concentrações muito baixas de THC não são alcançadas pela Lei de Drogas. A partir disso, foi autorizada a importação de sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto usado em tratamentos medicinais.
A regulamentação é necessária para permitir a industrialização e a comercialização desses produtos no país, além de abrir espaço para o desenvolvimento de itens à base de cânhamo industrial, com aplicações em diversos setores.
As leis e regulamentações passam por constantes mudanças e atualizações, por isso é preciso estar atento para que erros não prejudiquem o processo e o lucro nos negócios.
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Fonte: Maringá Post
[ENG]
Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) Extends Deadline for Regulation of Cannabis Importation for Medicinal Purposes
The Superior Court of Justice has extended the deadline for the Federal Government and the National Health Surveillance Agency (Anvisa) to finalize regulations for the importation of cannabis seeds and cultivation for medicinal and scientific purposes until March 31, 2026.
According to the Federal Government and Anvisa, the process requires a multidisciplinary team and involves validation stages to define a draft ordinance. The rules should address the importation, cultivation, industrialization, and commercialization of cannabis with low THC content.
In 2024, the STJ ruled that cannabis species with very low THC concentrations are not covered by the Drug Law. Based on this, the importation of seeds with low THC content and high cannabidiol content (CBD), a compound used in medicinal treatments, was authorized.
Regulation is necessary to allow the industrialization and commercialization of these products in the country, as well as to open up opportunities for the development of industrial hemp-based products with applications in various sectors.
Laws and regulations are constantly changing and being updated, so it’s essential to stay informed to avoid errors that could harm your business processes and profits.
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