O Governo Federal brasileiro anunciou no início de novembro a redução temporária de 10% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre cerca de 87% do universo tarifário do país. A medida valerá até o dia 31 de dezembro de 2022.
Segundo os ministérios da Economia e das Relações Exteriores em nota conjunta, a decisão foi tomada amparada no artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.
“O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira”, diz a nota.
O governo ressaltou que segue em negociações no Mercosul para promover uma revisão ampla da Tarifa Externa Comum.
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*Fonte: Money Times
[ENG]
The government temporarily reduces Import Tax rates by 10%
In early November, the Brazilian Federal Government announced a temporary 10% reduction in the Import Tax rates levied on approximately 87% of the country’s tariff universe. The measure will be valid until December 31, 2022.
According to the Ministries of Economy and Foreign Affairs in a joint note, the decision was taken based on the article of the Montevideo Treaty of Mercosur, which provides for the possibility of adopting measures aimed at protecting people’s lives and health.
“The use of this device of the TM-80 is justified by the urgent situation brought about by the Covid-19 pandemic and by the need to be able to count, immediately, with an instrument that can contribute to alleviating its negative effects on life and health of the Brazilian population”, says the note.
The government stressed that it is still negotiating in Mercosur to promote a comprehensive review of the Common External Tariff.
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