O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União. A decisão revoga as regras editadas em janeiro de 2020.
O ato lista quatro princípios que deverão ser atendidos na formulação do novo modelo do seguro: sustentabilidade financeira; equilíbrio atuarial de longo prazo; qualidade do gasto público; e responsabilidade e prestação de contas.
O novo modelo pretende reduzir a dependência orçamentária e aumentar a eficiência da utilização de recursos públicos no apoio oficial à exportação; proporcionar mais segurança e previsibilidade ao Sistema de Apoio Oficial à Exportação; ampliar a participação do setor privado na oferta; e conferir maior competitividade às exportações brasileiras.
A resolução estabelece ainda as diretrizes para formulação de propostas relativas aos recursos para o seguro e a previsão da responsabilidade subsidiária da União pelas coberturas concedidas.
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Fonte: UOL Economia
[ENG]
Union Export Credit Insurance has new rules
The Executive Management Committee of the Foreign Trade Chamber (Camex) published guidelines for formulating the new Export Credit Insurance (SCE) model offered by the Union. The decision revokes the rules edited in January 2020.
The act lists four principles that must be met in formulating the new insurance model: financial sustainability; long-term actuarial balance; quality of public spending; and responsibility and accountability.
The new model intends to reduce budget dependency and increase the efficiency of the use of public resources in official export support; provide more security and predictability to the Official Export Support System; expand the participation of the private sector in the offer; and make Brazilian exports more competitive.
The resolution also establishes the guidelines for formulating proposals regarding resources for insurance and the forecast of the Union’s subsidiary responsibility for the coverage granted.
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