O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, no dia 20 de março, manteve a incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que, após exportação definitiva, retornam ao Brasil.
O entendimento da corte é que o critério constitucional do tributo é a entrada do produto no território nacional e não sua origem.
Sobre exportação definitiva e temporária
Ao analisar o caso, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que o imposto de importação possui natureza predominantemente extrafiscal, voltada à regulação do comércio exterior e à proteção do mercado interno.
Ao ser exportada, a mercadoria rompe seu vínculo com o mercado interno. Assim, o retorno ao Brasil configura nova operação econômica, sujeita ao regime jurídico de importação.
O ministro também afastou a aplicação de precedente do RE 104.306, citado na ação. Na ocasião, o STF considerou inconstitucional a cobrança do imposto sobre mercadorias nacionais enviadas temporariamente para participação de feiras no exterior e posteriormente devolvidas.
No entanto, no caso da ADPF 400 também citada na ação, Nunes Marques destacou que a legislação posteriormente passou a distinguir as hipóteses, afastando a incidência do tributo nas exportações temporárias e mantendo a cobrança nas exportações definitivas.
Conhecer as legislações e os devidos tributos, que podem influenciar em seus processos, contribui para que um planejamento assertivo seja desenvolvido.
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Fonte: Gov.br e Migalhas
Brazilian Supreme Court Approves Import Tax on Re-imported Domestic Products
The Brazilian Supreme Court (STF), in a virtual plenary session on March 20th, upheld the application of Import Tax on national or nationalized goods that, after definitive export, return to Brazil.
The court’s understanding is that the constitutional criterion for the tax is the entry of the product into the national territory and not its origin.
Regarding definitive and temporary exports
In analyzing the case, the rapporteur, Minister Nunes Marques, highlighted that the import tax has a predominantly extra-fiscal nature, aimed at regulating foreign trade and protecting the domestic market.
When exported, the merchandise breaks its link with the domestic market. Thus, its return to Brazil constitutes a new economic operation, subject to the legal regime of importation.
The minister also dismissed the application of the precedent from RE 104.306, cited in the action. On that occasion, the STF considered unconstitutional the collection of the tax on national goods temporarily sent to participate in fairs abroad and subsequently returned.
However, in the case of ADPF 400, also cited in the action, Nunes Marques highlighted that the legislation subsequently distinguished between the scenarios, excluding the tax from temporary exports and maintaining its collection on definitive exports.
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